vestibular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino superior. Aprovação em exame vestibular. Conclusão do segundo grau. Matrícula. Decisão judicial.

«A conclusão do segundo grau e a efetivação da matrícula, por força de medida judicial, após o exame vestibular, tornaram a situação irreversível.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Ensino superior. Exame vestibular. Língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna cobrada em exame vestibular. Fundamento do acórdão regional inatacado. Súmula 283/STF. Verifica-Se que a agravante não infirmou o fundamento do julgado recorrido, de que a exigência da língua inglesa como única opção de prova de língua estrangeira moderna em exame vestibular feriu o princípio constitucional de igualdade de condições de acesso ao ensino.

Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

3 - STJ Ensino superior. Ingresso na Universidade sem vestibular.

«O estudante que transfere o domicílio para exercer cargo público não tem direito de ingresso na Universidade, a menos que seja aprovado e classificado no concurso vestibular. Contudo, se nela foi matriculado por ordem judicial que se perpetuou no tempo, já não há como desfazer esse ato, salvo se a finalidade for exemplar o aluno - o qual, todavia, não deve responder pelo erro judicial.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CURSO PRÉ-VESTIBULAR. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESISTÊNCIA POR APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS UTILIZADOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. LEI 9.099/95, art. 6º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STJ Estelionato. Vestibular. Utilização de aparelhos transmissor e receptor.

«O estelionato exige que o agente se utilize de fraude ou qualquer artifício, induzindo ou mantendo alguém em erro, visando a obter vantagem patrimonial ilícita em proveito próprio ou de terceiro. Há necessidade de vítima certa, determinada. A utilização de aparelhos transmissor e receptor com o objetivo de, em concurso vestibular, estabelecer contato com terceiros para obter respostas para questões formuladas nas provas não constitui, mesmo em tese, crime. Recurso conhecido e provido para trancar a ação penal por atipicidade da conduta.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. ... (Continua)

7 - TJDF Apelação cível - Mandado de segurança - EJA - «Supletivo". Aprovação em vestibular.

1. A aprovação em vestibular revela o mérito do aluno, critério previsto na Lei 9.394/1997 para acesso aos níveis mais elevados de ensino. Ademais, o apelante cumpriu o requisito etário legal disposto no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II, para realizar os exames no ensino de jovens e adultos - EJA ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

9 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.... (Continua)

10 - STJ Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

«O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo CF/88, art. 109, I e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ou Empresas Públicas. O critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Universidade pública. Cotas sociais. Análise de cláusulas do edital de vestibular. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de processo seletivo de vestibular e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas 454 e 279/STF. ... (Continua)

12 - STJ Ensino superior. Vestibular. Matrícula. Certificado de conclusão do 2º grau.

«Comprovado que o aluno concluiu o segundo grau durante o período de vigência da cautelar, deve esta ser mantida e, em decorrência, a matrícula efetivada. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - USP/VESTIBULAR 2025 -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a imediata matrícula da impetrante/agravante no Curso de Pedagogia (Noturno) da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - USP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante/agravante que concorreu ao Vestibular USP/2025 para as vagas da ação afirmativa EP: vagas destinadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileira - Ato administrativo de indeferimento da efetivação da pré-matrícula que se deu em razão de que o Ensino Médio cursado no Colégio Universitário USCS, não condiz como escola pública - Ofício 021/2024, emitido pela USCS, dando conta que referida instituição de ensino se trata de uma organização autárquica de regime especial e que não é mantida com recursos públicos - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Aprovação no vestibular para o curso de arquitetura e urbanismo antes da conclusão do ensino médio. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada. Manutenção. Autor que conta com 17 anos de idade e ainda cursa o 2º ano do ensino médio. Ingresso no ensino superior que está condicionado à conclusão do ensino médio e aprovação em processo seletivo. Lei 9394/96, art. 44, II. Exigência legal que também estava expressamente prevista no Edital do vestibular, o que reforça a certeza de que o agravante tinha ciência do requisito e optou, ainda, assim, por realizar o vestibular antecipadamente. Inexistência de tempo hábil para a conclusão do ensino médio antes do início do curso universitário que impede a concessão da tutela. Súmula 59/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

15 - TJSP Indenizatória. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso improvido

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matrícula simultânea em universidades públicas. Vedação. Ressalva. Ocupantes de vaga na data da edição da Lei 12.089/2009. Mera aprovação em vestibular. Inaplicabilidade. Inovações recursais. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A ressalva contida na Lei 12.089/2009, à vedação de cursar simultaneamente dois cursos em universidades públicas somente, é aplicável àqueles que já ocupavam as vagas na data de vigência da norma. A hipótese não alcança os apenas inscritos ou mesmo aprovados em vestibular por ocasião desse marco temporal. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVA VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFERIDA.

Pleito de tutela liminar voltado à matrícula do impetrante em vestibular em que aprovado, a despeito de não concluído o ensino médio. Exame da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar na origem, segundo os requisitos presentes ao tempo da prolação da decisão guerreada. Arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a exigirem a conclusão do ensino médio, com a expedição do respectivo certificado, como requisito de ingresso no ensino superior, exceção legal feita somente a estudantes reconhecidamente superdotados. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância do fundamento não aferida. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino superior. Aprovação em vestibular. Impetrante que não havia concluído o ensino médio na época da matrícula. Direito social de acesso à educação, segundo a capacidade individual e intelectual do aluno. Incidência dos arts. 205 e 208, V, da CF/88. Interpretação da Lei 9.394/96, art. 44, II e do item 7 do edital do Vestibular UERJ 2022. Súmula 284 deste TJERJ. Ordem concedida. Sentença confirmada. Apelação da universidade impetrada (UERJ) desprovida.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PROVA DA ENTREGA DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS E DA DÍVIDA - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR.

Na Ação de Cobrança fundada em Nota Fiscal, se o conjunto probatório revela a comercialização efetivada pela Autora, o recebimento dos produtos pela Ré/Adquirente, assim como a existência da dívida cobrada, a qual não foi desconstituída pela Suplicada, imperativa a manutenção da r. Sentença, que concluiu pela procedência do pleito vestibular.... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - VESTIBULAR - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que se declara parda em concurso público - Ato administrativo - Autodeclaração invalidada pela Comissão de Avaliação - Ausência de direito líquido e certo - Prova constituída inapta a indicar ilegalidade no ato administrativo - Precedentes desta E. Corte - Ordem concedida em Primeiro Grau - Reforma. ... (Continua)