Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - USP/VESTIBULAR 2025 -

Indeferimento da liminar postulada para que seja determinada a imediata matrícula da impetrante/agravante no Curso de Pedagogia (Noturno) da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo - USP - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Impetrante/agravante que concorreu ao Vestibular USP/2025 para as vagas da ação afirmativa EP: vagas destinadas aos candidatos que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas brasileira - Ato administrativo de indeferimento da efetivação da pré-matrícula que se deu em razão de que o Ensino Médio cursado no Colégio Universitário USCS, não condiz como escola pública - Ofício 021/2024, emitido pela USCS, dando conta que referida instituição de ensino se trata de uma organização autárquica de regime especial e que não é mantida com recursos públicos - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Não configuração do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)