Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PROVA DA ENTREGA DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS E DA DÍVIDA - VERIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO VESTIBULAR.

Na Ação de Cobrança fundada em Nota Fiscal, se o conjunto probatório revela a comercialização efetivada pela Autora, o recebimento dos produtos pela Ré/Adquirente, assim como a existência da dívida cobrada, a qual não foi desconstituída pela Suplicada, imperativa a manutenção da r. Sentença, que concluiu pela procedência do pleito vestibular.... (Continua)