Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO PRÉ-VESTIBULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO FILHO MAIOR. ALIMENTANDO QUE COMPROVA ESTAR MATRICULADO E CURSANDO CURSO PRÉ-VESTIBULAR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Obrigação de prestar alimentos que, em qualquer hipótese, pressupõe o atendimento do binômio possibilidade/necessidade. Art. 1694 e 1696 do CC. Maioridade que reflete na prestação alimentar, mantida com base na relação de parentesco. ... ()
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