seguro habitacional recusa seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Comunicação à seguradora e recusa a indenizar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

A parte apelante se insurge contra a sentença que reconheceu ser devida a cobertura securitária, alegando a existência de causa de exclusão por doença pré-existente e não comprovação de invalidez permanente. ... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Habitacional. Recusa no pagamento de indenização. Alegação de doença preexistente. Prova. Ausência. Presunção contra a seguradora, decorrente da ausência de exames médicos anteriormente à contratação. Indenização securitária devida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Recusa da seguradora ao pagamento do prêmio. Preexistência de patologia do de cujus. Súmula 7/STJ. Recurso improcedente.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Recusa de pagamento pela seguradora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TJSP Extinção do processo. Indenização securitária. Seguro habitacional. Inépcia não verificada. Ausência de prévia comunicação do sinistro à seguradora. Falha que não obsta o prosseguimento da ação. Citação que dará à ré pleno conhecimento da causa, constituindo-a em mora e oportunizando a apresentação de defesa. CPC/1973, art. 219. Conhecimento notório da recusa das seguradoras em cobrirem os danos apresentados pelos imóveis. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Danos estruturais progressivos. Prescrição ânua. Termo inicial. Quando não for possível especificar a data da ciência inequívoca da extensão dos danos, considera-se deflagrado o prazo prescricional no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Termo inicial. Ausência de manifestação quanto ao momento da recusa em indenizar. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, quando os danos no imóvel são de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá margem a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional. Considera-se como iniciada a prescrição da pretensão do beneficiário do seguro no momento em que a seguradora é comunicada do evento e se recusa a indenizar. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de parcelas pagas. O autor e sua falecida esposa celebraram contrato de empréstimo com alienação fiduciária e seguro habitacional. Contudo, após o óbito da segurada, houve a negativa de quitação de 50% do saldo devedor sob alegação de doença pré-existente não declarada. Autor busca quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito do cônjuge. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora pode recusar a cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente sem ter exigido exames prévios ou demonstrado má-fé do segurado. III. Razões de Decidir3. A seguradora não exigiu exames prévios nem forneceu Declaração Pessoal de Saúde para preenchimento, o que torna ilícita a recusa de cobertura por doença pré-existente, conforme súmulas 609 do STJ e 105 do TJ-SP, sendo a aplicação da segunda por analogia.4. A contratação do seguro foi obrigatória para o empréstimo, e a seguradora aceitou a contratação sem informações sobre a saúde da segurada, implicando anuência e responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura por doença pré-existente é ilícita sem exames prévios ou má-fé comprovada. 2. A seguradora deve honrar o contrato e quitar 50% do saldo devedor bem como restituir valores pagos após o óbito da cônjuge do autor... (Continua)

12 - TJRJ ACÓRDÃO

Ação de cobrança de seguro habitacional cumulada com pedido compensatório por danos morais objetivando, inicialmente, a antecipação de tutela para suspender a cobrança das parcelas do financiamento imobiliário e, no mérito, a declaração de quitação integral do saldo devedor e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. O pedido funda-se na ocorrência de invalidez permanente do autor, decorrente de cegueira legal causada por coriorretinite por toxoplasmose, situação que, segundo os autores, ensejaria a quitação do financiamento, conforme previsão contratual. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a invalidez parcial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Recusa ao pagamento da indenização. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame A parte autora busca a quitação do saldo devedor de um contrato de financiamento habitacional, alegando que o seguro previa a quitação das parcelas em caso de morte da segurada, sua mãe. A seguradora negou o pagamento da indenização, alegando doença pré-existente da segurada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a seguradora deve arcar com a indenização securitária, considerando a alegação de doença pré-existente da segurada e a ausência de exames médicos prévios à contratação. III. Razões de Decidir3. A seguradora não realizou exames prévios para identificar doenças preexistentes, devendo arcar com o ônus de sua inércia.4. Não há provas de que a hipertensão arterial foi a causa principal da morte da segurada, conforme certidão de óbito e declaração médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura securitária por doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios. 2. A seguradora deve honrar o pagamento da indenização nos termos do contrato... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a CDHU é responsável pela quitação do financiamento, não cabendo denunciação da lide à seguradora devido à relação de consumo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Seguro habitacional. Ação de cobrança. Vícios de construção. Fixação do termo inicial do prazo prescricional.

«1.- Os danos decorrentes de vício da construção, são daqueles que se alongam no tempo e, por esse motivo, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança de cobertura securitária, determinando a quitação do contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes, a partir da data em que a ré foi validamente notificada sobre o evento coberto pelo seguro. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a cobertura securitária é indevida por tratar-se de doença preexistente não declarada pelo segurado no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária por alegada doença preexistente é válida, diante da ausência de exames médicos prévios e da falta de prova de má-fé do segurado;(ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos legais e contratuais para o reconhecimento do dever de quitação do financiamento imobiliário pela seguradora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula número 609 do Colendo STJ dispõe que «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Incumbe à seguradora, nos termos do CPC, art. 373, II, o ônus de demonstrar que a enfermidade era conhecida pelo segurado e que este agiu com má-fé, o que não restou comprovado nos autos. Nos termos do CDC, art. 46, as cláusulas limitativas de direito devem ser redigidas de forma clara e com destaque, sendo indispensável a comprovação de sua ciência pelo contratante. A alegação de preexistência da doença não se sustenta, pois a incapacidade para o trabalho que justificou a cobertura securitária manifestou-se anos após a contratação e sem comprovação de nexo direto com enfermidade anterior. Não demonstrada a má-fé do segurado ou sua ciência inequívoca sobre limitação de cobertura, é devida a quitação do financiamento pelo seguro habitacional, conforme pactuado. Nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, deve-se majorar os honorários advocatícios de dez por cento para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do desprovimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A seguradora não pode recusar a cobertura securitária por invalidez permanente sob alegação de doença preexistente se não exigiu exames médicos prévios ou não comprovou a má-fé do segurado, conforme dispõe a Súmula número 609 do STJ. Cláusula contratual excludente de cobertura por doença preexistente somente produz efeitos se houver prova de ciência inequívoca pelo segurado, nos termos do CDC, art. 46. A incapacidade sobreviniente, ocorrida anos após a contratação e sem vínculo direto comprovado com doença anterior, não caracteriza hipótese de exclusão da cobertura securitária. O desprovimento da apelação enseja a majoração dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 85, parágrafo 11, do CPC... (Continua)