saida de mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Icms. Saída de mercadoria com finalidade específica de exportação. Apropriação indevida de créditos. Legitimidade da glosa.

3 - TJRS Direito público. ICMS. Incidência. Mercadoria. Saída. Estabelecimento do mesmo contribuinte. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência.

«É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Imposto. Auto de infração. Operação interestadual. Emissão de nota fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento destinatário da mercadoria. Saída de mercadoria com destino diverso do declarado a ensejar incidência de imposto recolhido a menor. Imposição de multa por infração ao art. 592, IV, «b, do RICMS/91. Ausência de prova inequívoca e convincente da regularidade da operação em questão. Prevalecimento da autuação e multa impostas, decorrentes do ilícito administrativo apurado. Recurso negado.

5 - STJ Tributário e processual civil. Icms. Ocorrência do fato gerador. Instalação do fornecedor no estado de minas gerais. Dever por força do convênio. Mercadoria fornecida diretamente aos consumidores. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Efetiva saída de mercadoria do estoque. Inexistência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - A recorrente deixou de combater os fundamentos do voto condutor para concluir pela ocorrência do fato gerador do ICMS, quais sejam: a) a empresa deveria ter-se instalado em Minas Gerais, por força do convênio firmado com a CEMIG, e, consequentemente, efetuado a inscrição no Cadastro de Contribuintes daquele Estado; b) o RICMS/96 considera estabelecimento o local em que a pessoa exerça sua atividade em caráter temporário ou permanente; c) laudo pericial confirma a existência de central de vendas no território mineiro; e d) ocorrência da saída de mercadorias de outra unidade da federação que foram entregues diretamente aos consumidores finais situados em Minas Gerais.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Descabimento. Mercadoria. Transferência. Matriz e filial. Fato gerador. Inocorrência. Súmula STJ-166. Apelação cível. Direito tributário. Fato gerador. ICMS. Simples deslocamento de mercadoria.

«O fato imponível do ICMS só se completa com a transferência da titularidade da mercadoria. A saída, com efeito, marca o aspecto temporal da hipótese de incidência, mas somente quando precedida de negócio jurídico translativo da propriedade, sem o que, irrelevante para fins de tributação. Bem verdade, o inciso I do Lei Complementar 87/1996, art. 12 descreve como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Flagrante, no entanto, sua inconstitucionalidade, tantas vezes pronunciada pela Corte Suprema. Também das leis estaduais que, como a do Rio Grande do Sul (Lei 8.820 - art. 4º, I), e ao ensejo do que dispôe a referida Lei Complementar, tributam a movimentação física de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular. A propósito e após incontáveis decisões, o Superior Tribunal de Justiça acabou por editar a Súmula 166. Nulo, pois, o Termo de Infração no Trânsito lavrado contra a impetrante, em razão da transferência de mercadoria de sua matriz, no Estado de Santa Catarina, para sua filial, neste Estado, por não constituir fato gerador de ICMS. Primeiro apelo provido. Segundo apelo prejudicado. Unânime.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Fato gerador. Roubo de mercadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Necessidade de efetiva operação mercantil. Recurso provido.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Não devido ICMS sobre energia não recebida e nem sobre outras taxas, sendo seu fato gerador a saída de mercadoria (na hipótese seria energia elétrica efetivamente consumida pelo contribuinte) não incide sobre tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica e taxa de uso do sistema de transmissão de enérgica elétrica. Antecipação da tutela de rigor. Recurso provido.

9 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. ICMS. Isenção. Descabimento. Saída de mercadoria. Inadimplemento. Irrelevância. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar alegado ato ilegal de autoridade pública que tolheria direito líquido e certo da impetrante (Lei 12.016/2009, art. 1º). Impetrante que busca o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a saída de mercadorias em relação às quais não recebeu dos adquirentes a correspondente contraprestação. A inadimplência do consumidor não descaracteriza a operação de circulação de mercadorias, sendo exigível o imposto. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. ICMS. Alíquota. Diferença. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Empresa destinatária optante do simples nacional. Diferença de alíquota. Pagamento antecipado.

«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

11 - TJMG Tributário. ICMS. Saída de mercadoria com base de cálculo reduzida. Proibição de aproveitamento integral. Crédito do tributo referente a operação anterior. Ilegalidade. Violação ao princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 19.

«É ilegal, por colidir com o princípio da não-cumulatividade do ICMS, a conduta fiscal que determina ao contribuinte estorno proporcional do imposto creditado, quando a mercadoria, na operação subseqüente, tiver sua base de cálculo reduzida para fins de incidência do imposto. A teor do CF/88, art. 155, II, § 2º, II, «a e «b, somente nas hipóteses de isenção e não incidência do ICMS poderá o princípio da não-cumulatividade sofrer limitações, sendo vedado ao legislador infraconstitucional ampliar o alcance das mesmas.... (Continua)

12 - STJ Tributário. ICMS. Correção monetária. Fato gerador.

«A saída de mercadoria do estabelecimento comercial, industrial e produtor constitui o fato gerador. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - FATOS, OBJETO DA PROVA, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS - AUTUAÇÃO PELO FISCO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OPERAÇÕES CONTÁBEIS PRATICADAS PARA SE OCULTAR ELISÃO FISCAL - AUTUAÇÃO REGULAR -- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Não configura nulidade processual, por cerceio de defesa, o indeferimento de prova pericial voltada à demonstração de fatos não relevantes para a solução do litígio ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Ação anulatória de lançamento tributário, tendo por objeto auto de infração relacionado a débitos de ICMS, decorrentes do regime da substituição tributária envolvendo operação sobre combustíveis. Sentença de improcedência do pedido que se encontra suficientemente fundamentada, inexistindo nulidades a sanar. Não se pode extrair do procedimento administrativo qualquer vício formal que se materialize em afronta ao comando do CTN, art. 142. A saída de mercadoria sem documento fiscal é tributável e origina a responsabilidade tributária, independentemente de a contribuinte figurar como estabelecimento armazenador de combustíveis. Não se ignora haver suspensão do imposto para armazenagem e correspondente retorno ao remetente, nos termos da Resolução 1.606/89 da Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro. Porém, as operações de saída desacompanhadas dos documentos fiscais do estabelecimento armazenador, devem ser tributadas, justamente em razão da impossibilidade de se aferir o regular retorno da mercadoria ao depositante, no prazo de 60 dias. Penalidade de 25% sobre o valor do tributo que não apresenta qualquer caráter confiscatório. Apelo improvido.

16 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Furto/ROubo de mercadorias. IPI. Fato gerador. Não-ocorrência.

«1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp 1.203.236, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp 1184354, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013. ... (Continua)

17 - TJSP Tributário. ICMS. Operação interestadual. Gado bovino. Saída para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado. Base de cálculo. Preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. CF/88, art. 155, II.

«Cuidando-se de gado bovino, na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do tributo é o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.... (Continua)

18 - TJSP Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de soja e milho em grãos entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Não ocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Emissão de nota fiscal sem a correspondente saída de mercadoria de estabelecimento específico. Vício sanado com a comprovação da transmissão jurídica da mercadoria e destacamento do imposto de forma correta. Ausência de prejuízo ao erário e de dolo, fraude ou simulação, conforme mencionado pelo próprio fiscal no auto de infração lavrado. Contudo, deixou a interessada de pagar tributo em operações de venda por meio de guias de recolhimentos especiais, não sendo admitido o recolhimento do tributo via conta gráfica. Operação com regramento próprio de recolhimento, não sujeita à regra geral da compensação de créditos e débitos pelo meio escolhido pela demandante. Inteligência do art. 350, II, «a e do art. 351, ambos do RICMS, ficando, nesse ponto, o auto de infração mantido. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Sucumbência recíproca. Restituição dos autos para eventual adequação. Acórdão readequado

19 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM -

Falta de pagamento de imposto - Emissão de notas fiscais referentes a operações tributadas como não tributadas - Saída de mercadoria com destino a armazém geral (art. 7º, I, do RICMS-SP) - Empresa destinatária que, contudo, não exercia atividade de armazenamento - Operação de depósito não demonstrada - Registros contábeis da empresa remetente que indicam a saída das mercadorias para armazém geral, sem o respectivo retorno dos produtos - Notas fiscais e livro de registro de entradas necessários a infirmar as apurações do Fisco que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela insuficiência de documentos a validar a operação declarada - Ocorrência de circulação de mercadorias sem o pagamento do imposto devido - Infração tributária caracterizada - Ausência de elementos aptos a afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

Pretensão de garantir o direito de optar, ou não, pela transferência dos créditos de ICMS, mediante o afastamento do Convênio ICMS 178, de 1º de dezembro de 2023. Inadmissibilidade. Não ocorrência do fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade. Manutenção do crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte que serão assegurados pela unidade federada de destino, por meio de transferência de crédito. Lei Complementar 87/1996, art. 12, § 4º, incluído pela Lei Complementar 204, de 28 de dezembro de 2023. Ausência, aparentemente, de diferença nas bases de cálculo, por se tratar de transferência de mercadorias de propriedade do mesmo titular. Ausência de notícia, até o momento, de qualquer atuação do fisco.... (Continua)