revisao do ato de concessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.

1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência não configurada. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data do requerimento administrativo.

«1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. ... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBA QUE INTEGRA OS VENCIMENTOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

5 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R E VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DA AUTORA - Ementa: SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL R E VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - NÃO SE TRATA DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 1.013, § 4º) - PEDIDO PROCEDENTE - VERBAS QUE INTEGRAM O VENCIMENTO DA AUTORA - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

8 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.

9 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão do benefício. Decadência. Fatos conhecidos à época da aposentação. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - A Corte de origem entendeu (fl. 253, e/STJ, grifei): «Trata-se, em verdade, de pedido de revisão do ato de concessão do benefício, que já se encontra perfeito e acabado, e não de revisão de proventos, pagos mês a mês. Assim, o eventual deferimento do pedido decorreria a alteração, repita-se, tanto do respectivo ato de concessão (procedido de forma regular), como a alteração do período básico de cálculo, que, consequentemente, também repercutirá no valor originário do benefício. Note-se, ainda, que tal pretensão é motivada por fatos conhecidos em momento anterior à própria aposentação. ... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «na espécie, ocorreu a DIP em 25/02/1992 (evento 1) e o ajuizamento desta ação em 25/02/2010 deu-se após o prazo decenal, sem notícia de intermediário recurso administrativo ou judicial, pelo que reconheço como consumada a decadência ao direito de revisão do ato administrativo ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Pedido de renúncia a benefício (desaposentação). Incidência. Revisão do ato de concessão. Aplicação da redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1. Trata-se de pretensão recursal contra a aplicação do prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 à renúncia de aposentadoria (desaposentação). ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de que trata o art. 103 da Lei 8.213, de 1991, é aplicável aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 1997, com termo a quo a contar da sua vigência. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Decadência. Prazo. Revisão do ato de concessão de complementação de aposentadoria mais de cinco anos depois. Impossibilidade da Administração Pública rever seus atos em prejuízo do administrado. Aplicação por simetria do prazo prescricional de cinco anos, do Decreto nº: 20910/32, como de decadência. Reconhecimento. Subsistência do benefício. Recursos não providos.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)