Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«O prazo de que trata o art. 103 da Lei 8.213, de 1991, é aplicável aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9, de 1997, com termo a quo a contar da sua vigência. Agravo regimental desprovido.... (Continua)