Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Decadência. Prazo. Revisão do ato de concessão de complementação de aposentadoria mais de cinco anos depois. Impossibilidade da Administração Pública rever seus atos em prejuízo do administrado. Aplicação por simetria do prazo prescricional de cinco anos, do Decreto nº: 20910/32, como de decadência. Reconhecimento. Subsistência do benefício. Recursos não providos.