Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Pedido de renúncia a benefício (desaposentação). Incidência. Revisão do ato de concessão. Aplicação da redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.
«1. Trata-se de pretensão recursal contra a aplicação do prazo decadencial do Lei 8.213/1991, art. 103 à renúncia de aposentadoria (desaposentação). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;