Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência não configurada. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros. Retroação à data do requerimento administrativo.
«1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. ... ()
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