responsabilidade civil acidente danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

2 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

3 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Autor que adquiriu ingressos para evento no clube réu. Acidente que ocorreu em festa junina promovida pelo Esporte Clube Banespa em atração denominada «touro mecânico". Autor que teve amputação da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. R. sentença que condenou o clube ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Inconformismo do réu. Pretensão de reforma da sentença para afastar a condenação ou redução dos valores arbitrados. Alegação de evento fortuito ou culpa exclusiva da vítima não comprovada.. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual o réu não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Indenização arbitrada em patamar razoável, considerando-se o caso concreto. Precedentes. Sentença mantida.

4 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação dano moral. Indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrente de acidente em meio de transporte fluvial. Sentença que julgou extinto processo ante o reconhecimento da prescrição.

«Tese - Caracterizada a relação de consumo (direta ou por equiparação), aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no CDC, art. 27 - Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS - Reparação de dano causado em acidente de veículo - Ação de indenização por danos decorrentes de acidente entre veículos aquáticos (prancha de «stand up paddle e lancha), que culminou nas lesões sofridas pela autora - Matéria de competência da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) - Resolução 623/2013, art. 5º, III.8; III.15, deste Tribunal - Irrelevância da natureza do veículo - Precedentes - Hipótese de competência absoluta, em que não prevalecem as regras de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

6 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, CUJO NOME CONSTA PERANTE O DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Colisão do veículo «Hyundai Sonata GLS, placas EVB-6500 (conduzido pela Requerida-Reconvinte), com o ônibus «M. Benz Induscar, placas GCR-6997 (conduzido por funcionário da Autora-Reconvinda e de propriedade da Autora-Reconvinda) - Requerida-Reconvinte não adotou as cautelas necessárias, em descumprimento ao disposto no art. 34 da Lei número 9.503/97 - Culpa exclusiva da Requerida-Reconvinte pelo acidente - Caracterizados os danos materiais à Autora-Reconvinda - Ausente o ato ilícito da Autora-Reconvinda - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, para condenar a Requerida-Reconvinte ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.300,00, E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVID... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.

A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONCESSIONÁRIA - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA - DANOS MATERIAIS -

Colisão com cachorro na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - O E. STJ já se manifestou sobre a matéria em sede de recursos repetitivos (Tema 1122), fixando a seguinte tese: «As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Dever de fiscalização da Rodovia que implica no atendimento de segurança mínima aos seus usuários - Danos materiais demonstrados - Configuração do dever de ressarcir - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária provido parcialmente.... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Sub-rogação da Autora nos direitos da segurada - Incontroverso que ocorreu o acidente de trânsito, quando a parte dianteira do veículo conduzido pelo Requerido colidiu contra a parte lateral direita do veículo segurado - Caracterizada a conduta imprudente do Requerido, que adentrou a via preferencial sem aguardar a passagem do veículo segurado - Configurada a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente - Comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.536,75 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. TEMA 1122 DO STJ. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.122, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC". ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO.

Responsabilidade civil subjetiva. Elementos dos autos que revelam a culpa exclusiva do motorista corréu pelo acidente. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito responde objetiva e solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiro. Danos morais bem evidenciados. Indenização mantida. Danos materiais (pensão civil) devidos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Ação indenizatória por danos materiais causados em acidente de trânsito pois a moto de propriedade do Réu, conduzido por terceiro, atingiu a porta de viatura da Guarda Municipal. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo «Toyota/Hilux, placas FTZ-5800 (de propriedade dos Autores), contra o veículo «Jeep, placas CMX-5901 (conduzido pelo Requerido) - Condutor do veículo dos Autores não observou a determinação de manter distância segura do veículo à frente e iniciou manobra, provocando a colisão - Caracterizada a culpa do condutor do veículo dos Autores pelo acidente - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. 1.

Pretensão de condenação do DER e terceiros no pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente. 2. Sentença de parcial procedência condenando as pessoas físicas no ressarcimento dos danos materiais. 3. Recurso da motorista requerida. Afastada a responsabilidade do ente público. Não havia interdição de faixa no momento do acidente, de modo que a ré deveria ter se mantido na sua mão de direção. 4. Autor com CNH vencida. Fato que não contribuiu para o acidente. Afastada culpa concorrente. 5. Danos materiais fixados com base no orçamento de menor valor. 6. Sentença mantida. Recurso da corré improvido... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Brasil Gás - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 - RECURSO DA REQUERIDA BRASIL GÁS IMPROVID... (Continua)

20 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)