Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
1.A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
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