relacao de trato sucessivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

2 - STJ Administrativo. Diferença de vencimentos. Prescrição. Relação de trato sucessivo.

«Espécie em que há relação de trato sucessivo, porquanto a ação visa ao recebimento dos valores devidos em função de reenquadramento promovido oportunamente pelo Município de Belo Horizonte (STJ, Súmula 85). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

3 - TJMG Prazo prescricional. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Prescrição das parcelas e não do fundo de direito.

«Em se tratando de prestação recebida a cada mês, sendo a relação de trato sucessivo, não há que falar em prescrição de fundo do direito, ocorrendo prescrição apenas no tocante às parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato omissivo. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

«1 - O STJ tem o entendimento de que, no mandado de segurança impetrado contra ato omissivo (in casu pagamento a menor de gratificação), há a caracterização de relação de trato sucessivo, devendo, portanto, ser afastada a decadência. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Diferenças remuneratórias. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Nos casos que versam sobre ações de relação de trato sucessivo, nas quais o servidor público ou o pensionista buscam o pagamento de diferenças remuneratórias, incide a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não está configura a prescrição do fundo de direito. (...) A súmula se aplica à hipótese sub judice, posto que eventuais diferenças de proventos caracterizam-se como parcelas de trato sucessivo, em que a eventual lesão se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seria devedora de diferenças. (...) A Fazenda Pública Estadual nunca negou expressamente o direito reclamado (fls. 79-80). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Decadência afastada. Relação de trato sucessivo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Omissão continuada da autoridade. Relação de trato sucessivo. Decadência afastada.

«1. A omissão continuada da autoridade configura relação de trato sucessivo, com a renovação do prazo de decadência do direito de impetrar mandado de segurança. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Supressão integral de parcela remuneratória. Ato comissivo. Relação de trato sucessivo não caracterizada. Decadência.

1 - A supressão integral de vantagem remuneratória caracteriza ato comissivo, único e de efeitos permanentes, inapto a ensejar a renovação do prazo decadencial por ausência de relação de trato sucessivo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ação revisional de contrato. 1. O tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. É lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal local asseverou se referir a relação de trato sucessivo, razão pela qual afastou a prescrição do fundo de direito e limitou a incidência desta ao período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação. Sob essa perspectiva, o acolhimento das alegações vertidas no agravo interno demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Relação de trato sucessivo não configurada. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não se configura relação de trato sucessivo o ato jurídico, de efeitos concretos, que suprime vantagem recebida por servidor público, sendo aplicável, portanto, no caso, a prescrição do fundo de direito, caso a demanda extrapole o prazo estabelecido no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Administrativo. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas demandas em que se busca a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à propositura da demanda, por se cuidar de relação de trato sucessivo. Aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ.

1 - A jurisprudência do Superior Tribuna de Justiça é pacífica ao reconhecer que, nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INAPLICABILIDADE. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. A tese de relação de trato sucessivo não afasta a decadência, por se tratar de vício de consentimento presente desde a origem do vínculo contratual.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRJ Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.

«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de 24%. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação por trabalho educacional (gte). Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. ... (Continua)