Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COBRANÇA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO - QPPE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.