radiograma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374. Precedentes.

«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º e CPC/1973, art. 229. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 9º, II. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 13. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ.

«1 - Com relação à citada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, a instância de origem entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que o recorrente foi regularmente notificado para apresentar a defesa prévia, sendo descabido o reexame de provas no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. 1. Insuficiência da radiografia do contrato para elaboração de contas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem explicitou a importância da apresentação do contrato e mencionou a insuficiência de sua radiografia. Nesse passo, as conclusões alcançadas acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação (radiografia contratual) foram embasadas no conjunto fático-probatório dos autos, não sendo possível a alteração dessa compreensão tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Reexame fático.

«1. O recurso especial discute a suficiência da radiografia do contrato para elaboração do cálculo do valor devido. O julgamento dessa questão demanda reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Radiografia do contrato. Validade. Revisão. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A revisão acerca da suficiência, ou não, da radiografia do contrato apresentada demanda inevitável apreciação das cláusulas contratuais, bem como o reexame de matéria fática, procedimentos que encontram óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Liquidação de sentença. Radiografia do contrato. Insuficiência. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Necessidade de reexame provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da insuficiência da radiografia do contrato para liquidação da sentença demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Radiografia dos contratos. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o valor transformado em ações, informado na radiografia dos contratos, não apresenta consonância com aquele desembolsado pelos consumidores quando da realização das avenças. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSC Togado de primeiro grau que afasta determinação de exibição do contrato de participação financeira impondo a realização de prova pericial apenas com base na radiografia juntada aos autos na fase de conhecimento. Aventada necessidade de apresentação do contrato para apuração do montante condenatório. Tese de que o valor indicado na radiografia corresponde à importância capitalizada e não ao valor integralizado estabelecido na contratação.. Inconformismo acolhido. Constatação, ademais, de que na situação telada o valor do aporte financeiro integralizado apresentado pelo agravante (R$ 2.376,00) diverge da quantia apontada pela empresa de telefonia (R$ 1.117,63), além de inexistir ambos os valores na radiografia do contrato. Inviabilidade de utilização de prova emprestada com o fito de estabelecer a quantia efetivamente integralizada. Decisão agravada reformada para determinar que o devedor exiba o contrato firmado entre as partes litigantes, a teor do que prevê o CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Código processo civil, sob pena de incidência do § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

«[...] não prospera a alegação de que a utilização do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos de liquidação fere a coisa julgada, ao argumento de que a radiografia subsidiou a sentença, não tendo sido impugnada oportunamente, porquanto, para a fase de conhecimento, é imprescindível apenas a juntada da aludida radiografia, uma vez que somente por meio dela se possibilita averiguar a legitimidade da parte e o prazo prescricional, informações estas necessárias ao julgamento da demanda. Já o «quantum efetivamente desembolsado pelo consumidor - constante no contrato - somente ganha relevância na fase de cumprimento de sentença, a fim de viabilizar a elaboração dos cálculos, motivo pelo qual inarredável neste momento a análise do instrumento contratual, não havendo se falar, por isso, em ofensa à coisa julgada, e tampouco em preclusão. [...] Se assim o é, [...] há que prevalecer, para fins de elaboração dos cálculos de liquidação, o valor do contrato, dividido pelo VPA da época, encontrando-se, desta forma, a quantidade de ações que deveriam ter sido emitidas no momento da integralização, motivo pelo qual se faz necessária a juntada do contrato de participação financeira firmado entre as partes, pena de aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 2º (Agravo de Instrumento 2013.010168-7, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/10/2013).... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Telefonia. Radiografia do contrato. Insuficiência. Necessidade de exibição do contrato de participação financeira. Inércia da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme pacificado na jurisprudência desta Corte de Justiça, rever as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Radiografia do contrato. Elaboração de cálculos. Cumprimento de sentença. Acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, rever as conclusões acerca da suficiência ou não da radiografia do contrato de participação financeira para elaboração dos cálculos na fase de cumprimento de sentença esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Enunciados sumulares 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o acórdão combatido se amparou nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos para emitir pronunciamento acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação - radiografia contratual - , tornando inviável rever as conclusões alcançadas, tendo em vista o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Informações insuficientes para fins de liquidação. Matéria fático-probatória. Enunciados sumulares 5 e 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. Verifica-se que o acórdão combatido se amparou nos dados do contrato e no acervo fático-probatório dos autos para emitir pronunciamento acerca da insuficiência do documento apresentado para fins de liquidação - radiografia contratual - , tornando inviável rever as conclusões alcançadas, tendo em vista o óbice dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)