quebra do sigilo bancario e fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ «Habeas corpus. Sigilo bancário e fiscal. Decisão que decreta a quebra. Via adequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O «habeas corpus constitui meio idôneo para o exame da decisão que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SONEGADOS - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - INVENTARIANTE MEEIRA - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE - INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA POSSIBILITAR CORRETA PARTILHA. - A

quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar qual patrimônio pertencente ao de cujus, casado com a inventariante meeira.... (Continua)

4 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

5 - STJ «Habeas corpus. Quebra do sigilo bancário e seqüestro de bens. Decisão em processo extinto. Ratificação posterior, pelos mesmos fundamentos. Possibilidade. CPP, art. 127 e CPP, art. 647. Lei Complementar 105/2001, art. 1.º, § 4º.

«Inexiste constrangimento ilegal quando a decisão judicial que decreta a quebra do sigilo bancário e fiscal se revela devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não pode ser absoluto, a ponto de obstaculizar a legítima ação do Estado no sentido de, no interesse coletivo, zelar pela legalidade; ao revés, é sempre mitigado quando contraposto ao interesse maior da sociedade, e restarem devidamente evidenciadas circunstâncias que justifiquem a medida, como ocorre in casu. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Peculato. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Prévia autorização do réu, de forma voluntária a espontânea. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O direito ao sigilo dos dados bancários e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto nem indisponível, e, no caso, o Paciente autorizou, de forma voluntária e espontânea, o afastamento de seu sigilo bancário e fiscal referentes aos exercícios de 2008 a 2016, de forma que não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ilegalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal e da incompetência do juízo processante. Questões não apreciadas pelos tribunais antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes.

«1. As alegações de ilegalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal e de incompetência do juízo processante não foram analisadas pelo Tribunal de origem nem pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o conhecimento da matéria por esta Suprema Corte implicaria dupla supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do STF. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Alimentos. Quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Civil. Recurso especial. Família. Ação de oferta de alimentos. Deferimento da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Agravo de instrumento improvido. Conclusão pela necessidade da medida devido a fundada controvérsia a respeito da capacidade financeira do alimentante. Possibilidade excepcional de deferimento da medida. Recurso especial improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º. Precedentes do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve decisão de primeiro grau, deferindo a quebra de sigilo fiscal e bancário do alimentante em ação de oferta de alimentos, para apurar a sua real capacidade financeira. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Fundamentação per relationem. Utilização da representação da autoridade policial e parecer ministerial. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indicar o exame do pleito e a clarificar suas razões de convencimento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Nulidade da prova que embasou a persecução criminal. Quebra do sigilo bancário e fiscal dos investigados. Deferimento fundamentado após representação policial. Medida implementada em desacordo com a decisão judicial. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O sigilo bancário e fiscal é garantido no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX,). ... (Continua)

11 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Fundamentação. Acórdão fundamentado. Inexistência de nulidade. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Lei 7.347/85, art. 1º. Lei 8.429/92.

«1. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa relacionada a fatos que também ensejaram denúncia criminal, em razão de suposta prática de sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Impetração em que se pede a declaração de nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do Paciente. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de «reivindicação de doação". Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário e fiscal de terceiro. Insurgência. Desacolhimento. Medida excepcional e, no caso, desnecessária. Dados sigilosos protegidos por lei. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

14 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«1. A quebra do sigilo bancário e fiscal afigura-se legítima quando indispensável à apuração de delito funcional com envolvimento de valores públicos. Precedentes. 2. Em circunstâncias excepcionais, admite-se o afastamento cautelar de agentes públicos do exercício do seu cargo ou função, mesmo durante a fase de inquérito, desde que presentes elementos indiciários e probatórios da conduta delituosa, a incompatibilidade com o exercício do cargo ou função e o risco para o regular desenvolvimento das investigações. 3. Pedidos parcialmente deferidos.... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU/AGRAVADO. MATÉRIA RELACIONADA À PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ.

1. O ROL TAXATIVO DO art. 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DEMANDADO/AGRAVADO. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Fraude a licitações e crimes contra a administração pública. Interceptação telefônica. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida. Nulidade das prorrogações subsequentes e provas derivadas. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Instrução insuficiente.

«1. É exigida da gravosa decisão de quebra do sigilo telefônico a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.

«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Dilação probatória. Impossibilidade. Decreto de quebra do sigilo. Fundamentação idônea. Nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal unicamente com base em relatório do coaf. Inocorrência.

«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, em caso contrário, havendo necessidade de dilação probatória, este ponto do writ não deve ser conhecido. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA - POSSIBILIDADE. - O

pedido de revogação da justiça gratuita deve ser feito no ato processual subsequente ao pleito ou ao deferimento e, assim, reconhece-se a preclusão da impugnação à justiça gratuita veiculada em contrarrazões de agravo de instrumento. - Se a prova documental produzida não for suficiente para aferir quais os bens susceptíveis à partilha, a quebra do sigilo bancário e fiscal pode revelar-se como medida capaz de elucidar os fatos narrados pelas partes.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Ausência de direito líquido de certo. Recurso não provido.

«1 - «A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da demonstração de imprescindibilidade das medidas para o aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos, situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de direito líquido e certo dos investigados. (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)