Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO RÉU/AGRAVADO. MATÉRIA RELACIONADA À PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. ROL TAXATIVO. TEMA 988 DO STJ.

1. O ROL TAXATIVO DO art. 1.015 DO CPC NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO DEMANDADO/AGRAVADO. ... (Continua)