prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária.

«1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISAO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

5 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

6 - STJ Pedido de reconsideração em pedido de extensão em habeas corpus. Processo penal. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Juntada da peça faltante. Pedido de reconsideração acolhido. Prisão domiciliar. Tribunal a quo que revogou a prisão preventiva e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Afastamento da prisão domiciliar.

1 - Juntada a peça faltante, pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais, o presente pedido de reconsideração merece acolhimento. ... (Continua)

7 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime fechado - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

8 - TJSP Execução penal - Prisão domiciliar - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto - Ausência dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 117 - Enfermidade não autoriza por si o deferimento de prisão domiciliar - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ.

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu prisão domiciliar. Paciente com filhos menores. Requer prisão domiciliar com medida cautelar diversa. Liminar indeferida. Paciente processada por participação em organização criminosa, tráfico de drogas e coação de testemunha. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de prisão domiciliar é adequada considerando o interesse das crianças e a conduta da paciente.3. O CPP, art. 318 prevê prisão domiciliar para mães de crianças menores, mas com exceções, como crimes com violência ou ameaça.4. A paciente, mesmo beneficiada com prisão domiciliar, ameaçou testemunha, demonstrando risco à formação das crianças e justificando a prisão preventiva. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Revogação para cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Término na pandemia da covid-19. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Pena. Execução. Paciente que se encontrava cumprindo pena em regime domiciliar. Revogação retroativa. Desconsideração do período de pena já cumprido. Constrangimento ilegal. Impossibilidade de aplicação das regras do «sursis. Suspensão condicional da pena. Cômputo do lapso temporal da reprimenda já cumprido em prisão domiciliar para todos os fins. Ordem concedida. CP, art. 77.

«Não evidenciado que a prisão domiciliar tenha sido revogada durante o seu regular cumprimento, é descabido o efeito retroativo da decisão que anulou o referido benefício, com fundamento na prática de falta grave pelo paciente, e a desconsideração do tempo de pena já cumprido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES. EXCEPCIONALIDADE, NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

O habeas corpus coletivo 143.641 limita o benefício da prisão domiciliar a situações de prisão cautelar, o que não se aplica à agravante, já condenada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão indeferiu pedido de prisão domiciliar. Agravante recorreu pleiteando progressão antecipada para regime aberto ou concessão de prisão domiciliar, alegando cumprimento parcial das penas e responsabilidade por filhos menores, incluindo uma filha com doença renal crônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime para o agravante, considerando suas responsabilidades familiares e a saúde de sua filha. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 117 permite prisão domiciliar apenas para sentenciados em regime aberto, não aplicável ao agravante em regime semiaberto. 4. Não foram apresentadas situações excepcionais que justifiquem a concessão de prisão domiciliar, como a demonstração de que as crianças estejam em situação de extrema vulnerabilidade ou que o agravante seja a única fonte de subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prisão domiciliar não se aplica a regime semiaberto sem situação excepcional comprovada. 2. Progressão antecipada de regime não apreciada por falta de análise no juízo de origem. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, caput, c/c art. 298, caput, III; CP, art. 331; LEP, art. 117; CPP, art. 318... (Continua)

16 - TJSP Prisão. Domiciliar. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime fechado. Documentos e exames atestando que o mesmo fora acometido por um acidente vascular cerebral, contando com quase 70 anos de idade. Prisão domiciliar pretendida. Admissibilidade. Precedentes «Writ concedido para determinar a expedição de guia de recolhimento em prisão domiciliar.

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Execução penal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS Prisão domiciliar.

«A decisão da necessidade de prisão domiciliar é afeta ao juízo da execução. REJEITADA A PRELIMINAR NEGARO PROVIMENTO... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. Caso em exame... (Continua)