Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu prisão domiciliar. Paciente com filhos menores. Requer prisão domiciliar com medida cautelar diversa. Liminar indeferida. Paciente processada por participação em organização criminosa, tráfico de drogas e coação de testemunha. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão de prisão domiciliar é adequada considerando o interesse das crianças e a conduta da paciente.3. O CPP, art. 318 prevê prisão domiciliar para mães de crianças menores, mas com exceções, como crimes com violência ou ameaça.4. A paciente, mesmo beneficiada com prisão domiciliar, ameaçou testemunha, demonstrando risco à formação das crianças e justificando a prisão preventiva. 5. Ordem denegada. ... (Continua)