Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. PRISÃO DOMICILIAR. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão indeferiu pedido de prisão domiciliar. Agravante recorreu pleiteando progressão antecipada para regime aberto ou concessão de prisão domiciliar, alegando cumprimento parcial das penas e responsabilidade por filhos menores, incluindo uma filha com doença renal crônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime para o agravante, considerando suas responsabilidades familiares e a saúde de sua filha. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 117 permite prisão domiciliar apenas para sentenciados em regime aberto, não aplicável ao agravante em regime semiaberto. 4. Não foram apresentadas situações excepcionais que justifiquem a concessão de prisão domiciliar, como a demonstração de que as crianças estejam em situação de extrema vulnerabilidade ou que o agravante seja a única fonte de subsistência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Prisão domiciliar não se aplica a regime semiaberto sem situação excepcional comprovada. 2. Progressão antecipada de regime não apreciada por falta de análise no juízo de origem. Legislação Citada: Lei 9.503/97, art. 306, caput, c/c art. 298, caput, III; CP, art. 331; LEP, art. 117; CPP, art. 318... (Continua)