prescricao cinco anos fazenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O MARCO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Cinco anos. Precedentes.

«1. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça são unânimes em reconhecer que o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

6 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto interruptivo (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

7 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

8 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

9 - STJ Execução contra a Fazenda Pública (decisão judicial definitiva). Pretensão executória (prescrição). Prazo (cinco anos). Termo inicial (trânsito em julgado). Protesto judicial (interrupção da prescrição). Retomada do prazo (contagem pela metade).

1 - Prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda, a pretensão executória contra a Fazenda Pública.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Inércia da Fazenda Pública por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade

«1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Tribunal local consignou que «as diligências realizadas restaram infrutíferas e que «não pode o executado ser eternamente exposto à Execução, tampouco o Judiciário onerado pela inércia do exeqüente (fl. 100, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DATA DA NOMEAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NAS CERTIDÕES DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decurso de mais de cinco anos da suspensão. Oitiva da fazenda realizada. Decretação da prescrição. Possibilidade. Súmula 314/STJ.

1 - «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente « (Súmula 314/STJ).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação de cobrança matrícula em universidade pública. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O entendimento do STJ é de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Entendimento jurisprudencial consolidado no Resp1.205.626/AC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Promoção. Diferenças salariais atrasadas. Prescrição. Parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp 1.205.626/AC, sedimento o entendimento jurisprudencial segundo o qual toda ação contra a Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, é de cinco anos. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Embargos de divergência providos.

17 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO ADMINISTRATIVO.INDICAÇÃO EM JUÍZO DO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEPOIS DE 5 ANOS DO FIM DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAER/RS E DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDOS.

18 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

19 - STJ Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

20 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (CTN, art. 174). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. ... (Continua)