Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 748.0682.9029.9236

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DATA DA NOMEAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FALHA NAS CERTIDÕES DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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