Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO ADMINISTRATIVO.INDICAÇÃO EM JUÍZO DO REAL CONDUTOR DA INFRAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS DEPOIS DE 5 ANOS DO FIM DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DAER/RS E DETRAN/RS PARCIALMENTE PROVIDOS.