Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O MARCO INICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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