Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição contra a Fazenda Pública. Prazo de cinco anos. Entendimento jurisprudencial consolidado no Resp1.205.626/AC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Promoção. Diferenças salariais atrasadas. Prescrição. Parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp 1.205.626/AC, sedimento o entendimento jurisprudencial segundo o qual toda ação contra a Fazenda Pública, seja federal, estadual ou municipal, é de cinco anos. ... (Continua)