Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA PELO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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