precedentes stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juros de mora. Juros moratórios. Citação. Marco inicial. Contrato. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«2. A citação é o marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Compensação de tributos. Juros moratórios. Taxa SELIC. Lei 9.250/95. Inaplicabilidade. Precedentes STJ.

«A jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido da não aplicação da Lei 9.250/95, que previu a incidência dos juros de mora sobre a compensação de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, por isso que é ato praticado pelo contribuinte e não pela administração.... (Continua)

4 - STJ Execução de sentença. Apresentação de memória dos cálculos do contador judicial. CPC/1973, art. 604. Alcance. Precedentes STJ.

«Não é exigível do credor a apresentação de memória discriminada de cálculo quando este dependa de simples conferência de dados e datas de depósitos.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Precedentes STJ.

1 - Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Direito processual civil. locação. ação de rescisão do contrato e indenização. vício oculto. ilegitimidade passiva da imobiliária. precedentes stj e tjsp.

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Sociedades cooperativas. Excesso de retirada dos dirigentes. Súmula 264/TFR. Lei 5.764/71. Precedentes STJ.

«As cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Cobrança de débitos pretéritos. Interrupção. Ilegalidade. Precedentes STJ. Relação consumerista. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes STJ. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Ação cautelar. Medida liminar. Finsocial. Suspensão da exigência do crédito tributário. Impossibilidade. CTN, art. 151, IV. Precedentes STJ.

«O entendimento consubstanciado no STJ é no sentido da impossibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por liminar em medida cautelar, já que é indispensável o depósito judicial integral e em dinheiro. Inteligência do art. 151, IV CTN.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta, integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cancelamento. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Precedentes STJ.

«- O executado faz jus ao reembolso das custas que houver adiantado e ao pagamento dos honorários de advogado que foi obrigado a contratar, mesmo ocorrendo a desistência da execução ou o cancelamento do débito, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação rescisória. Documento novo. Existência de demonstração no acórdão recorrido. Precedentes. STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Art. 4º, da lindb. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Alimentos. Juízo competente. Súmula 283/STF. Extinção de condomínio e arbitramento de alugueis entre ex- cônjuges. Do pedido de alienação judicial de bem objeto de compromisso de compra e venda. Viabilidade jurídica do pedido. Arbitramento de aluguel ao ex-cônjuge por uso de imóvel que serve também a prole. Possibilidade. Precedentes STJ. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Precedentes. STJ. Juros de mora. Notificação. Recebida por terceira pessoa. Não cabe sua consideração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Citação editalícia. Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado. Precedentes STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a Exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de fundamentos da prisão. Reiteração de pedido. HC Acórdão/STJ. Excesso de prazo. Sentença prolatada na origem. Perda de objeto. Precedentes.

... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Secretário executivo. Graduação de nível médio. Exercício da profissão. Lei 7.377/85. Direito assegurado. violação à Lei não configurada. Precedentes STJ.

«A Lei 7.377/1985 do art. 3º garantiu o direito ao exercício da profissão de secretário executivo a quem, mesmo não possuindo graduação de nível superior, já a exercia pelo tempo nele estabelecido. Violação à Lei não configurada.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.

I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp 1.351.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... (Continua)