prazo dez anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo. Dez anos. CCB/2002, CCB/2002, art. 205. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que a pretensão for fundamentada em responsabilidade contratual, não havendo regra específica para o contrato em causa, o prazo prescricional aplicável é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do CCB, art. 1245, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 103. CONVERSÃO APÓS O PRAZO DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 8.213/91, art. 103 estabelece o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, contado a partir do primeiro mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou do conhecimento da decisão administrativa. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Investigação da prática dos crimes previstos nos arts. 171, 297, 298 e 304 do CP. Excesso de prazo. Dez anos de duração das investigações. Ineficiência estatal caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Em caso de investigado solto, o prazo para a conclusão do inquérito policial é impróprio, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações. Essa fase pré-processual caracteriza-se como procedimento investigatório meramente informativo, não se submetendo ao crivo do contraditório, nem garantindo ao indiciado o amplo exercício da defesa. ... (Continua)

6 - TJSP Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Revisão. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1523-9, convertida na Lei 9528/97, submete-se ao prazo decadencial de dez anos por ela preconizado. Pedido feito mais de dez anos depois da entrada em vigor daquela norma. Decadência reconhecida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.

8 - STJ Administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2.8.2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

9 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Lapso vintenário previsto no CCB. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que as tarifas devidas datam de março de 1999 a agosto de 2000. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do Novo Código Civil. Ação proposta em 27.02.2004. Prazo prescricional não configurado. Recurso provido.

10 - TJSP Prescrição. Ação de adimplemento contratual cumulada com pedido de exibição de documentos e indenização- Telefonia. Contrato de participação financeira. Expansão da rede telefônica. Prescrição. Inocorrência. Direito intertemporal. Intelecção do art. 177 do anterior Código Civil, cumulada com os arts. 205 e 2028, ambos do Código Civil. Prazo prescricional para o exercício da pretensão do acionante é de dez anos. No direito revogado esse prazo era de vinte anos. Como houve redução de prazo pelo novo sistema, de vinte para dez anos, e quando da entrada em vigor do novo código havia transcorrido menos da metade do prazo fixado na Lei anterior, incide por inteiro o prazo da Lei nova, dez anos, que, no entanto, só começa a correr depois da entrada em vigor do Código Civil. Recurso dos autores provido.

11 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Extinção afastada. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Taxa anual por hectare (tah). Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Não ocorrência. Recurso provido.

«1 - Quanto ao prazo decadencial de dez anos para a constituição do crédito, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 2/8/2010, assentou a aplicação imediata da lei que amplia o referido prazo decadencial. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação de cobrança. Natureza jurídica de tarifa. Prazo prescricional de vinte anos reduzido para dez anos, com a vigência do Código Civil de 2002. Prescrição não caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança decorrente de utilização de cartão de crédito. Lapso temporal ordinário, de dez anos. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

16 - TJPR Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

19 - TJSP Prescrição. Ação revisional. Contrato bancário. Mútuo. Demanda de cunho pessoal. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 205. Redução do prazo prescricional de vinte para dez anos. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.