Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 103. CONVERSÃO APÓS O PRAZO DEZ ANOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Lei 8.213/91, art. 103 estabelece o prazo decadencial de dez anos para revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, contado a partir do primeiro mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou do conhecimento da decisão administrativa. ... (Continua)