poder especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Câmara Especial - Apelação cível - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Nulidade da citação por edital não reconhecida - Requeridos que estão em local incerto e não sabido, resultando infrutíferas as diligências visando à sua localização - Nulidade por cerceamento de defesa não configurada - Preliminares rejeitadas - Prova segura de descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar - Ausência de condições da família natural ou extensa de guarnecer os interesses da criança - Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Destituição do poder familiar em relação aos infantes K. B. S. dos S. K. M. O. e G. H. A. S. Recurso da genitora. Desacolhimento de K. M. O. e G. H. A. S. pela família extensa. Destituição do poder familiar da genitora desnecessária. Ausência de Interesse processual. Destituição do poder familiar em relação à criança K. B. S. dos S. Cabimento. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Caracterização de violação dos deveres inerentes ao poder familiar de proteção, cuidado e sustento. Abandono afetivo e material. Prioridade do direito da criança ao convívio familiar sadio e protetivo. Sentença parcialmente reformada para julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a K. M. O. e G. H. A. S. mantendo-se a destituição do poder familiar em relação a K. B. S. dos S. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.

«O CPP, art. 146 exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ação de destituição do poder familiar - Sentença de procedência, que destituiu o poder familiar do apelante sobre seu filho - Apelo da curadoria especial - Preliminar de nulidade da citação editalícia - Acolhimento - Citação do genitor por edital sem prévia tentativa de esgotamento das vias ordinárias de localização - Cerceamento ao direito de defesa - Inteligência dos arts. 256, II, § 3º, do CPC e 158, § 1º, do ECA - Anulação da sentença, a fim de que seja sejam esgotados todos os meios para a tentativa de citação pessoal do apelante - Recurso provido.

5 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Citação do embargado na pessoa do procurador constituído nos autos da ação principal. Necessidade de procuração com poder especial. Desnecessidade. Existência de autorização legal.artigos analisados. 38, 1.050, § 3º,CPC/1973.

«1. Embargos de terceiro distribuídos em 03/02/2010, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO - Destituição do Poder Familiar - Sentença de procedência - Insurgência da genitora. Preliminar de violação ao contraditório - Relatos apresentados na inicial amparados em estudo técnico feito nos autos da cautelar, em que a apelante não foi citada - Permissivo legal para a decisão de tutela de urgência, visando a proteção e melhor interesse das crianças - Sentença prolatada em juízo exauriente, após oferecido o contraditório e ampla defesa, em extensa dilação probatória e análise das causas para a destituição do poder familiar - Mérito - Situação de negligência e abandono configurada - Ausência de cuidados básicos de higiene, educação e moradia dos filhos, situação de rua e mendicância, alteração constante de local de moradia e de companheiros, genitora usuária de drogas e álcool, violência constante contra os filhos - Ausência de família extensa protetiva - Estudos social e psicológico que indicam a colocação das crianças em família substituta como medida a assegurar a convivência familiar e comunitária, em atendimento ao direito ao pleno e adequado desenvolvimento - Genitora que, devidamente intimada, não compareceu em juízo para ser ouvida - Desinteresse pelo destino dos filhos - Destituição que não está fundada na situação de pobreza - Rede de proteção atuante por longo período, sem adesão da genitora às propostas e encaminhamentos - Melhor interesse da criança que deve prevalecer - Julgado que considerou todas as provas produzidas nos autos, que mostram a inaptidão da recorrente para o exercício da maternidade responsável - Sentença de procedência que não comporta modificação - Recurso não provido.

8 - TJRJ Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao patrono da causa. Ausência de poder específico de receber. Poder especial, não compreendido na cláusula de dar quitação. Necessidade de menção expressa no instrumento. Impossibilidade de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono do exequente. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 38.

«... Conforme se extrai do documento adunado às fls. 18, a procuração outorgada ao patrono da agravante não contém o poder específico de «receber, mas tão-somente as cláusulas de «receber alvarás e «dar quitação, as quais não abrangem o poder de receber importâncias em nome do mandatário (fls. 18). Isso porque, o recebimento, pelo patrono, de quantias devidas ao constituinte, traduz poder especial de administração, cujo exercício pressupõe previsão expressa no instrumento. ... (Continua)

9 - TJDF Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais. Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Infância e Juventude - Medida Protetiva - Decisão que determinou o acolhimento institucional do menor K. C. de A. - Inconformismo da genitora - Descabimento - Situação de risco configurada - Providência que, a priori, melhor preserva o superior interesse do infante - Manutenção da decisão - Agravo desprovido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Embargos de declaração opostos pela agravante aduzindo existir omissão no r. decisum - Alegação da ausência de análise sobre pedido cautelar de urgência na realização de estudos psicossociais - Inexistência, contudo, do vício alegado - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Decisão Monocrática suficientemente fundamentada - Embargos rejeitados.

13 - STJ Ambiental. Omissão do poder público. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, cumpre rechaçar a aplicação da Súmula 7/STJ. A questão controvertida é unicamente de direito, isto é, omissão do Estado e possibilidade de intervenção do Poder Judiciário.... (Continua)

14 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE 5.286 - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

1. É de iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. 2. A instituição do pagamento de verba em favor de agentes públicos da administração direta municipal, por meio de Lei de iniciativa de membro da Câmara Municipal, configura ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo.... (Continua)

15 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Desconstituição do poder familiar. Arts. 1.638 do CPC e 9º e 101 do ECA. Acórdão recorrido que determinou a desconstituição do poder familiar fundado nas provas constantes dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido recurso especial. Não conhecido.

1 - Na via do apelo especial, não é possível reexaminar a conclusão do Tribunal de Justiça local, que, soberano na análise das provas e elementos dos autos, entendeu que ficaram comprovados os elementos ensejadores à desconstituição do poder familiar, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Fabricação de lácteos. Poder de polícia. Medicina veterinária. Inexistência.

1 - A fabricação de laticínios não enseja por si o poder de polícia do conselho profissional de medicina veterinária, inexistente a obrigação de registro.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença. Tratamento médico. Coparticipação. Menor. Responsabilidade solidária do genitor. Poder familiar. Inclusão no polo passivo. Possibilidade.

1 - A questão controvertida devolvida a este Tribunal resume-se em definir se os genitores do menor podem ser incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença, proposta com o intuito de cobrança de valores a título de coparticipação de 50% de tratamento médico realizado pelo menor, montante determinado na ação de conhecimento.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito processual civil. Princípio da inalterabilidade da sentença. Exceções. Rol exemplificativo. CPC, art. 139. Juiz. Poder-dever. Condução do processo.

1 - Na origem, cuida-se de decisão interlocutória que decretou a nulidade da sentença porque constatada, após a sua publicação, a ausência nos autos da documentação colacionada com a contestação.... (Continua)

19 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Extravio do instrumento procuratório por falha do poder judiciário. Súmula 115/STJ. Não incidência. Recurso provido.

«1. Tendo o acórdão embargado rejeitado a alegação de que o substabelecimento deixou de ser encartado aos autos por equívoco do Tribunal Regional ensejando, assim, o não conhecimento do recurso, e o julgado paradigma afirmado que o extravio da procuração por falha do Judiciário não pode prejudicar o jurisdicionado, devendo, pois, ser conhecido o recurso, configurada está a divergência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual de remuneração (CF/88, art. 37, X). Omissão legislativa. Indenização por mora do chefe do poder executivo. Não cabimento. Projeto de Lei de iniciativa privativa. Ato discricionário. Pretensão de aumento remuneratório. Falta de respaldo legal. Vedação ao poder judiciário. Princípio da separação de poderes.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de não ser cabível a concessão, pelo Poder Judiciário, de indenização aos servidores públicos em razão de omissão legislativa quanto à revisão geral anual de vencimentos, conforme estatui o CF/88, art. 37, X, dado que a pretensão recai, na realidade, em concessão de aumento remuneratório (reajuste), carente de previsão legal. ... (Continua)