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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 146


Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo VII - DO INCIDENTE DE FALSIDADE
Art. 146

- A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

Jurisprudência Selecionada do artigo 146

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.5701.8004.6900
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de enfrentamento de tese alegada pela defesa, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Alegações de ausência de provas suficientes a embasar a condenação ou aplicação de excludente de culpabilidade. Impossibilidade de exame em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A tese exposta nas razões do recurso especial - que diz respeito à suposta ofensa ao disposto nos CPP, art. 146 e CPP, art. 158, Código de Processo Penal, condizente com a alegação de cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial nos livros contábeis da empresa - , não foi ventilada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual é adequada a aplicação do Súmula 211/STJ à espécie. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.9500
STJ
- Prova. Incidente de falsidade. Mandato. Procuração. Poder especial. CPP, art. 146.

«O CPP, art. 146 exige poder especial para instauração do incidente de falsidade. O processo penal visa a projetar a verdade real. É finalidade de natureza material. O procedimento, apesar de disciplinador de condutas, não pode impedir que o fim seja alcançado. Conclusão oposta levará a contrastar a teologia do processo. Assim, na falta do respectivo poder na procuração, cumpre abrir-se oportunidade para o defensor agir. O procedimento submete-se ao processo.» ...(Continua)

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