Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE 5.286 - MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - INGERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NO PODER EXECUTIVO.

1. É de iniciativa privativa do poder executivo dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo Municipal. 2. A instituição do pagamento de verba em favor de agentes públicos da administração direta municipal, por meio de Lei de iniciativa de membro da Câmara Municipal, configura ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo.... (Continua)