pessoas idosas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Pessoas idosas. Alterações no seu bem estar ideal. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No particular, entendo que qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, ainda mais quando se trata de pessoas idosas (tinham à época do evento danoso 89 e 65 anos, respectivamente) que, repentinamente, vêem desaparecer parte do dinheiro que depositaram na conta de poupança. ... (Juiz Moacir Ferreiro Ramos).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS PARA AS PESSOAS IDOSAS - PROIBIÇÃO DE ADMISSÃO DE NOVOS PACIENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Consoante o disposto no CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa - Inteligência dos Lei 10.741/2003, art. 75 e Lei 10.741/2003, art. 77 - Nulidade insanável - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença anulada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS A PESSOAS IDOSAS VULNERÁVEIS E COM COMPROMETIMENTO COGNITIVO - DESPROVIMENTO.

Pretensão do MPSP preordenada ao fornecimento de dietas enterais em favor de pessoas idosas vulneráveis acolhidas em entidade filantrópica. Sentença de procedência. ... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - AGRAVANTE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS IDOSAS - INAPLICABILIDADE DO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Suspensão do cumprimento da liminar, em virtude de serem os ocupantes pessoas idosas e não terem para onde ir. Manutenção. Exame da matéria que compete exclusivamente ao Juiz do feito. Recurso não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de arrendamento rural. Esbulho comprovado. Destelhamento da casa no imóvel arrendado. Ato doloso praticado pela arrendadora. Dano moral configurado. Arrendatários que são pessoas idosas. «Quantum arbitrado. Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS POR NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO PREVISTA na Lei 10.741/2003, art. 51 (ESTATUTO DO IDOSO), COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.423/2022. DIREITO «EX LEGE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADO, CONSIDERANDO-SE QUE NÃO PRESTA SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS EM FAVOR, EXCLUSIVAMENTE, DE PESSOAS IDOSAS. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE.

Não há como reconhecer o direito «ex lege ao benefício da assistência judiciária gratuita à instituição filantrópica ou sem fins lucrativos, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 51, com nova redação dada pela Lei 14.423/2022, quando seu caráter filantrópico e os assistidos por ela não se limitam apenas as pessoas idosas. ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS IDOSAS SEM ESTAR PORTANDO A CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição, determinou o encaminhamento dos autos à 1ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso. Decisão agravada que está superada pela Resolução OE 46/2024. Ocorrida a redistribuição do processo para a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas da Comarca da Capital, ficou prejudicada a apreciação do agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com foco no público de aposentados e pensionistas - Ausência de prestação de serviços apenas às pessoas idosas - Inaplicabilidade da Lei 10.741/03, art. 51 - Incidência do disciplinado na Súmula 481/STJ - Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

13 - TJRS HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DUPLICATA SIMULADA. ESTELIONATO MAJORADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE PROVENTOS, PENSÃO E OUTROS RENDIMENTOS PERTENCENTES A PESSOAS IDOSAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

As questões atinentes à legalidade e à necessidade da prisão preventiva do paciente já foram analisadas em habeas corpus anteriormente julgado por esta Câmara Criminal (n. 5287251-40.2024.8.21.7000), restando, portanto, conhecido o writ apenas na parte em que não alcançado por tal decisão.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «expedido por profissional médico pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento e ou Secretaria Municipal de Saúde do Município de Catanduva, constante do art. 1º da Lei Municipal nº: 4.011/04, a modificar a redação do art. 1º da Lei local nº: 3.246/97, que cuida da isenção de tarifa de ônibus a pessoas idosas e portadoras de determinadas patologias médicas. Mera repetição de frase já constante da norma primitiva. Processo legislativo, ademais, de iniciativa do próprio Executivo. Vício inexistente. Ação improcedente

16 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Acesso gratuito de pessoas idosas ao cinema. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo..

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cumprimento de Preceito Legal ajuizada por Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil Ltda, ora recorrente, contra o Município de Campinas, na qual questiona a constitucionalidade e validade da Lei Municipal 11.193/2002, que assegura acesso gratuito de pessoas com idade superior a sessenta anos às salas de exibição cinematógráfica de segunda e sexta-feira, no Município de Campinas/SP. Aduz que a referida lei viola a Constituição Estadual, o Estatuto do Idoso e a Lei da Meia-Entrada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus estelionato. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Empregado (aproveita da vulnerabilidade modus operandi de pessoas idosas para aplicar golpes). Periculosidade social da agente. Existência de outros inquéritos e/ou ações penais em andamento por crimes da mesma natureza. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente. Decisão que se impõe. 1.Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada.

2 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas, nem tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei, nem tampouco - Pretensão que não se coaduna com a mens legis do Estatuto Legal - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Agiotagem contra pessoas idosas e associação criminosa. Preventiva. Segregação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e suposições. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, para manter a liberdade provisória mediante fiança

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito e suposições. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de depositar nas respectivas contas-correntes proventos de pessoas idosas aposentadas e que vem a promover indevidas cobranças decorrentes de crédito não solicitado. Inadmissibilidade. Promoção de tratamento digno e condizente com o que deve nortear relação de consumo estabelecida entre banco e correntista. Necessidade. Arbitramento de indenização com função educativa/punitiva servindo para que o banco não mais incida no ato danoso e para que sejam minorados o sofrimento e dor experimentados pelos clientes. Obrigatoriedade. Recurso provido.