Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Legitimidade ativa para pleitear em juízo a concessão de medida de proteção a pessoas idosas e carentes que residem em hospital, sem vínculos familiares, documentos, residência fixa e portadoras de distúrbios psiquiátricos, com atendimento em hospitais municipais e estaduais, independentemente de apresentação do cartão do SUS. Existência. Superação de entraves burocráticos, em defesa de hipossuficientes na preservação de sua saúde. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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