Legislação
Lei 10.741, de 01/10/2003
Título V - DO ACESSO À JUSTIÇA (Ir para)
Capítulo II - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
Art. 75- Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
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Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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