Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA POR ESTACIONAR EM VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS IDOSAS SEM ESTAR PORTANDO A CREDENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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