1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que julgou procedente a denúncia e condenou o embargante como incurso nas penas do CP, art. 312, caput, segunda parte, CP, art. 29 e CP, art. 71, pela participação no crime de peculato-desvio, em continuidade delitiva e com causa de diminuição do CP, art. 16, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. ... ()
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2 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (Código de Processo Penal, art. 619). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - O propósito recursal é determinar se existe omissão e obscuridade no acórdão que rejeitou queixa-crime. ... ()
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4 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado. No caso, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vez que todas as questões foram analisadas, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 619. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração. Processual penal. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões na decisão embargada, que tratou da obtenção de cópias de documentos, relacionadas à produção de prova pericial, já examinada e indeferida. ... ()
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7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado. No caso, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vez que todas as questões foram analisadas, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 619. De ressaltar, ainda, que o Poder Judiciário não é órgão de consulta para esclarecimento de dúvidas, cabendo-lhe a prestação jurisdicional.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.
1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Segundos embargos de declaração. Obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra acórdão que recebeu a denúncia, relacionadas à aptidão da inicial, à presença de justa causa e à tipicidade dos fatos imputados ao embargante. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal originária. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido, não sendo recurso próprio para rediscussão de questões suficientemente decididas. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal originária. CPC/1973, art. 535, I e II. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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12 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental na ação penal. CPP, art. 619. Vícios de omissão e obscuridade não configurados. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do que dispõe o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Ação penal originária. Queixa-crime parcialmente procedente. CPP, art. 619. Ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). ... ()
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14 - STF Embargos de declaração na ação penal. Condenação pelo crime de dispensa irregular de licitação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Diante da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, resta inviável a revisão do julgado em sede de segundos embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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15 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 83, III, «A, DO CÓDIGO PENAL E DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 145. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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16 - STF Embargos de declaração agravo regimental na ação penal. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Denúncia. Rejeição. Inépcia. CPP, art. 41. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.
Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição do ato decisório. No caso presente, inocorrente quaisquer das situações descritas, mas sim a pretensão de reexame da matéria. Com efeito, a alegação ministerial foi enfrentada no julgamento do Agravo em Execução de forma clara, coerente e suficiente, quando foram expostas as razões pelas quais se entendia viável a manutenção do apenado em regime domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico. O juiz da execução penal é a autoridade que possui maior proximidade com a realidade do sistema carcerário da comarca sob sua competência, sendo sua prerrogativa a fiscalização das condições de cumprimento da pena. Dessa forma, é plenamente viável a justificativa da decisão de origem ao conceder ao apenado a prisão domiciliar como alternativa diante da ausência de vagas no regime aberto. No que se refere à possibilidade de cumprimento da pena sem o uso de dispositivo eletrônico, tal decisão foi devidamente fundamentada e justificada, não se verificando qualquer ilegalidade ou omissão no julgado. Deste modo, não há que se falar em omissão ou obscuridade, inexistindo contrariedade, ainda, a qualquer normativa constitucional ou infraconstitucional, uma vez que as razões ministeriais se mostram unicamente contrárias à decisão desta Câmara.... ()
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19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Denúncia. Rejeição. Inépcia. CPP, art. 41. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Impossibilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Aptidão. Justa causa. Tipicidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração são recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , não sendo passíveis de acolhimento quando se pretende, essencialmente, reformar a decisão embargada. ... ()
