Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado. No caso, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vez que todas as questões foram  analisadas, não preenchendo os requisitos do CPP, art. 619. De ressaltar, ainda, que o Poder Judiciário não é órgão de consulta para esclarecimento de dúvidas, cabendo-lhe a prestação jurisdicional.... (Continua)