Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

Destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão e/ou contradição do ato decisório. No caso presente, inocorrente quaisquer das situações descritas, mas sim a pretensão de reexame da matéria. Com efeito, a alegação ministerial foi enfrentada no julgamento do Agravo em Execução de forma clara, coerente e suficiente, quando foram expostas as razões pelas quais se entendia viável a manutenção do apenado em regime domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico. O juiz da execução penal é a autoridade que possui maior proximidade com a realidade do sistema carcerário da comarca sob sua competência, sendo sua prerrogativa a fiscalização das condições de cumprimento da pena. Dessa forma, é plenamente viável a justificativa da decisão de origem ao conceder ao apenado a prisão domiciliar como alternativa diante da ausência de vagas no regime aberto. No que se refere à possibilidade de cumprimento da pena sem o uso de dispositivo eletrônico, tal decisão foi devidamente fundamentada e justificada, não se verificando qualquer ilegalidade ou omissão no julgado. Deste modo, não há que se falar em omissão ou obscuridade, inexistindo contrariedade, ainda, a qualquer normativa constitucional ou infraconstitucional, uma vez que as razões ministeriais se mostram unicamente contrárias à decisão desta Câmara.... (Continua)