obrigacao de fazer impossivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Astreintes. Obrigação de fazer impossível de ser cumprida pelo embargante sem a adequada participação do juízo para afastar a exigência de vistoria prévia na transferência de registro de veículo. Multa afastada. Recurso provido. V.U. 

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. 

1. A parte embargante sustenta que a decisão embargada é obscura ao determinar a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois é obrigação de fazer impossível. Refere que deve ser mantida a reserva de margem pactuada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de excesso na cobrança da multa diária e da necessidade de extinção da obrigação de fazer por superveniente perda do objeto. ADMISSIBILIDADE PARCIAL: A arrematação do imóvel por terceiro em outro processo tornou a obrigação de fazer impossível. Obrigação de fazer que não deve ser extinta, mas convertida em indenização no montante a ser aferido em primeiro grau, diante das provas dos danos experimentos pelo agravado. A multa diária fixada deve ser adequada para que incida no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 somente até a data em que o imóvel foi arrematado.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e por danos morais. Empréstimos consignados contestados. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a autenticidade das assinaturas e a regularidade das contratações - Ausência de contratação pela parte autora - Defeito do serviço. Restabelecimento do status quo com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da parte autora nos termos da sentença. Irresignação do Banco Itaú Consignado. Acolhimento em parte. Legitimidade passiva confirmada por ser a instituição tida como originadora do contrato. Obrigação de fazer impossível por não ser a instituição que realiza os descontos. Dano moral - não caracterização - Falta de prova de ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da parte autora. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJRJ REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 15 DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE RÉ QUE REQUER A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. ADUZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER É IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ÁREA EM QUE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL NÃO POSSUIR SEGURANÇA PARA OS SEUS PREPOSTOS. AFIRMA QUE O PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO É EXÍGUO, AFIRMANDO QUE O PRAZO RAZOÁVEL SERIA DE, NO MÍNIMO, 30 (TRINTA) DIAS PARA A FINALIZAÇÃO DE TODO O REPARO A QUE FOI CONDENADO. COMPULSANDO OS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE O LAUDO PERICIAL, VERIFICA-SE QUE O PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO FOI CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, CORROBORANDO COM O LAUDO DA DEFESA CIVIL ACOSTADO PELO AUTOR. NO ENTANTO, EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O REPARO PRETENDIDO, TEM-SE QUE AS FOTOS ACOSTADOS PELO PERITO, ASSIM COMO O LAUDO DA DEFESA CIVIL, DEMONSTRAM INÚMEROS REPAROS A SEREM REALIZADOS, EM DECORRÊNCIA DE VAZAMENTOS DA LAJE, HAVENDO DESPRENDIMENTO DE REBOCOS, DANOS NOS REVESTIMENTOS INTERNOS E RACHADURAS, O QUE FAZ CRER A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ADEMAIS, A CONSTRUTORA DEFENDE A DIFICULDADE DE ACESSO AO IMÓVEL, EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO LOCAL, ¿VISTO QUE A REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL É TERRITORIALMENTE CONTROLADA POR QUADRILHAS DE CRIMINOSOS, ORA TRAFICANTES, ORA MILICIANOS, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM GUERRA PELA PREPONDERÂNCIA NAQUELA REGIÃO, SENDO CERTO, AINDA, QUE PREPOSTOS DA PARTE RÉ JÁ FORAM EXPULSOS POR SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, SOB GRITOS E XINGAMENTOS¿, ACOSTANDO VÁRIAS REPORTAGENS JORNALÍSTICAS E ATÉ UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O AUMENTO DA CRIMINALIDADE NO LOCAL, O QUE DE FATO PODERÁ TORNAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA. ASSIM, AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE SÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NECESSÁRIA PARA O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, DIANTE DA PROBABILIDADE DE SER CONVERTIDA A CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA PARTE RÉ EM PERDAS E DANOS, CASO SE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Indeferimento da tutela provisória de urgência visando compelir o Facebook do Brasil a restabelecer os serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Irresignação do requerente. Descabimento. Aplicação de efeito translativo ao recurso que se impõe. Questão de ordem pública. Atendimento aos princípios do devido processo legal, da economia processual, da celeridade e razoável duração do processo, previstos no art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. Empresa demandada que se trata de pessoa jurídica distinta e não pode interferir no WhatsApp, de modo que não lhe pode ser imposta obrigação de fazer impossível. Embora o Facebook Brasil pertença ao Grupo Meta, assim como o Instagram, o Threads e o WhatsApp Inc. são pessoas jurídicas totalmente distintas, com atuação em ramos diferentes. A Agravada é empresa brasileira limitada, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil. Por sua vez, o WhatsApp Inc. pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos «Termos de Serviço do aplicativo. A despeito da operação societária realizada pela Meta Platforms, Inc. em 2014 (sem participação do Facebook Brasil), o WhatsApp LLC continua sendo uma pessoa jurídica dotado de autonomia administrativa, financeira e legal, devidamente registrado junto aos órgãos governamentais competentes dos Estados Unidos, não possui sede ou filial no Brasil e recebe notificações e citações naquele país. Com isso, o Facebook Brasil não possui legitimidade, sequer capacidade técnica para prestar esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao WhatsApp ou aos seus usuários. O simples fato de pertencer ao Grupo Meta, por si só, não atrai para si qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva. Concessão do prazo de 15 (quinze) dias, para que o consumidor, caso queira, adite a petição inicial para substituição da ré pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (Art. 338, CPC), sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que se impõe. Exegese do Art. 485, IV e VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Procedência. Determinação, ao Facebook do Brasil, de restabelecimento dos serviços do WhatsApp Business em favor do Autor, sob pena de multa diária. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da Executada de que se trata de pessoa jurídica distinta e não pode interferir no WhatsApp, de modo que lhe foi imposta obrigação de fazer impossível. Configuração. Embora a tese de ilegitimidade passiva tenha sido rejeitada na fase de conhecimento, não se pode deixar de reabrir o debate do quanto outrora decidido, sobre o qual não incide a barreira da coisa julgada material (CPC, art. 507 e CPC art. 508). Hipótese que configura verdadeiro vício transrescisório. Nos termos da jurisprudência do STJ, a carência de citação válida pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrigui, 08/06/2021). Embora o Facebook Brasil pertença ao Grupo Meta, assim como o Instagram, o Threads e o WhatsApp Inc. são pessoas jurídicas totalmente distintas, com atuação em ramos diferentes. A Agravante é empresa brasileira limitada, constituída e existente de acordo com as leis do nosso País, domiciliada única e exclusivamente no Brasil. Por sua vez, o WhatsApp Inc. pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, conforme indicado nos «Termos de Serviço do aplicativo. A despeito da operação societária realizada pela Meta Platforms, Inc. em 2014 (sem participação do Facebook Brasil), o WhatsApp LLC continua sendo uma pessoa jurídica dotado de autonomia administrativa, financeira e legal, devidamente registrado junto aos órgãos governamentais competentes dos Estados Unidos, não possui sede ou filial no Brasil e recebe notificações e citações naquele país. Com isso, a Agravante Facebook Brasil não possui legitimidade, sequer capacidade técnica para prestar esclarecimentos e/ou adotar qualquer providência relacionada ao WhatsApp ou aos seus usuários. O simples fato de pertencer ao Grupo Meta, por si só, não atrai para si qualquer responsabilidade ou solidariedade passiva. Necessidade de extinção deste cumprimento de sentença, por nulidade de citação (Art. 525, §1, II, CPC), devendo o Exequente, caso queira, demandar a própria empresa norte-americana WhatsApp LLC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTADA NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE PARTE DO PROCURADOR DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. TESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a sentença guerreada determinado a incidência das disposições dos arts. 406 e 591 do Código Civil, tampouco tendo afastado a capitalização de juros, carece a instituição financeira de interesse recursal no particular. ... (Continua)

9 - TJSP VOTO 41657

Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando a nulidade de contratos e cartões de crédito/débito, determinando a transferência dos depósitos da aposentadoria do autor para conta bancária no Banco Bradesco e o cancelamento da conta digital junto ao banco réu. Ademais, foi ordenada a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos do autor e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SE IMPOSSIVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

pretensão de busca e apreensão exige a comprovação da constituição em mora do devedor, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo inviável o prosseguimento da ação quando a notificação é enviada para endereço diverso. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Pretensão de reforma da decisão de fls. 495 dos autos principais que indeferiu a tutela pretendida pelo agravante para imediata determinação de revisão do perfil profissiográfico previdenciário pelo Município de Campinas-SP, e determinação da conversão do tempo especial em tempo comum, pelo fator 1,4, pela CAMPREV entre 13/06/1997 e 13/11/2019 - Alegação, em síntese, de erro na emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) por constar no documento ausência de enquadramento em atividade especial - Insubsistência - Não se tratando de simples erro material, faz-se necessária a profunda análise do caso com o devido respeito contraditório, impossível neste momento processual - Irreversibilidade da medida pedida que se é incompatível com o pedido de tutela - Ausentes os requisitos legais do artigo o 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC para agasalhar a pretensão do agravante - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - Não há sucumbência em agravo de instrumento.

13 - TJSP Recurso Inominado - Fornecimento de energia elétrica - Consumidor que recebe fatura de energia elétrica e providencia a quitação antes do vencimento - Posterior emissão de comunicado pela companhia de energia elétrica noticiando possível problema com o código de barras da fatura quitada, porém, ressaltando a desconsideração em caso de pagamento - Emissão de novo comunicado dando notícia da falta de pagamento - Apresentação pelo consumidor, por diversos meios, do comprovante de quitação da fatura - Questão não solucionada pela companhia de energia elétrica - Inexistência de comprovante acerca do problema com o código de barras da fatura quitada - Protesto concretizado após a quitação da dívida - Inexistência de qualquer débito pendente relacionado ao consumidor - Cobrança indevida configurada - Consumidor que efetuou novamente o pagamento visando a preservação de seu bom nome - Dano material configurado que deve ser ressarcido - Evidente ocorrência de danos morais - Valor da indenização por danos morais (R$ 4.000,00) fixada com coerência levando em consideração a gravidade dos fatos, a capacidade econômica da empresa envolvida, e a natureza inibitória de tal verba - Sentença mantida - Recurso desprovido

14 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO DA LINHA. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELIGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Exclusão de concurso interno de promoção. Ausência de Inspeção Anual de Saúde (IAS) com validade para a data determinada pelo edital. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Suspensão dos exames por conta da pandemia, conforme Boletins Gerais da PM 59, de 26.03.2020 e 238, de 23.12.2020. Ausência de IAS válido em 26.03.2020. Prorrogação não operada. Regularização possível. Inércia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Perdas e danos. Interesse de agir. Manutenção.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, se verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica. (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

17 - TJSP CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Insurgência da parte autora em relação ao indeferimento da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA.

Pleito da parte agravante, executada nos autos originários, que determinou o cumprimento integral da obrigação de fazer constante do título exequendo. ... (Continua)