Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL. 

1. A parte embargante sustenta que a decisão embargada é obscura ao determinar a conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, pois é obrigação de fazer impossível. Refere que deve ser mantida a reserva de margem pactuada. ... (Continua)