Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - MORA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - SE IMPOSSIVEL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - VALOR TABELA FIPE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

pretensão de busca e apreensão exige a comprovação da constituição em mora do devedor, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo inviável o prosseguimento da ação quando a notificação é enviada para endereço diverso. ... (Continua)