Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO NÃO CONSTANTE DA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTADA NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA E ATUAÇÃO FRAUDULENTA DE PARTE DO PROCURADOR DO CONSUMIDOR NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. TESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO REVISANDO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 400. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a sentença guerreada determinado a incidência das disposições dos arts. 406 e 591 do Código Civil, tampouco tendo afastado a capitalização de juros, carece a instituição financeira de interesse recursal no particular. ... (Continua)