monitoramento por cameras
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Tese de crime impossível não acolhida. Monitoramento por câmeras. Consumação do delito. Agravo desprovido.

«1 - A simples presença de câmeras de vigilância no local dos fatos não é suficiente para tornar impossível a consumação do delito. A legislação pátria adotou a teoria objetiva temperada de forma que o sistema de vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio empregado para a prática do crime. ... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de monitoramento por câmeras de vídeo em eventos com público previsto de mais de 600 pessoas. Vício de iniciativa. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INEFICÁCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SÚMULA 130/STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município, estabelecendo penalidades para a hipótese de descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Descabimento. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município para legislar sobre o tema. Intuito de proporcionar proteção à coletividade consumidora. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente.

5 - TJRJ Furto simples tentado. Tentativa. Crime impossível. Inocorrência. Loja. Monitoramento por câmeras, fiscalização pessoal, e sistema de alarme nas saídas das lojas. Apelante cuja confissão foi corroborada por prova testemunhal. CP, art. 17 e CP, art. 155.

« Acusada que já se encontrava fora da loja, porque o monitoramento eletrônico não funcionou como legítima defesa preordenada. Prova segura da idoneidade da subtração que precisaria restar como meio absolutamente ineficaz para o reconhecimento conforme CP, art. 17. O simples não se põem como impediente absoluto, por si sós, da consumação do crime patrimonial. Razoabilidade segundo o que de ordinário acontece reconhecido por jurisprudência tranquila, deste tribunal, e do STJ. Pena aplicada com violação do sistema trifásico. Recurso defensivo que se provê em parte para ajustar a pena ao cálculo final e definitivo de 4 meses e 10 dias de reclusão e 03 dias-multa, no regime aberto, sem possibilidade de conversão por força da reincidência.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer. Condomínio edilício. Direito Civil e Processual Civil. Alegação de demissão de funcionário, com alteração na dinâmica de funcionamento da portaria, por decisão tomada em AGE, sem convocação do autor. Sentença de improcedência. Manutenção. A convenção do condomínio comporta as hígidas manifestações de vontade dos condôminos, sendo eficaz para regular as relações, ainda que sem registro, na forma do Enunciado n.260 do E.STJ. A convenção dispõe sobre a forma de administração do condomínio, consoante o art. 1.334, II, do CC. Caso concreto, no qual a convenção condominial prevê que o síndico pode demitir e admitir funcionários. Previsão em consonância com os deveres do síndico elencados no art. 1.348, II e V, do CC. Decisão do síndico de demitir um dos porteiros que não tem necessidade de ser aprovada por AGE. Funcionamento da portaria que se manterá no horário estipulado, com a instalação do sistema de monitoramento por câmeras. Alteração havida na convenção condominial, que possibilitará o funcionamento da portaria no horário estipulado, ainda que por meios eletrônicos. Debate sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança, que já vinha sendo feito há anos nas AGE´s, nas quais, inclusive, esteve presente o autor. Inexistência de violação à convenção condominial ou à Lei Adjetiva Civil. Impossibilidade de determinação de contratação de novo funcionário. Descumprimento do ônus probatório do CPC, art. 373, I. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0016764-79.2021.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 24/09/2024 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de duas peças de carne (avaliadas em R$ 300,00) de um supermercado. A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando a existência de sistema de monitoramento no local, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de tentativa de furto. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida.

9 - TJSP Apelação. Furto. Art. 155, §1º, do CP.

10 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação - Furto qualificado - Acusadas que, simulando realizar o pagamento via «pix, subtraíram um aparelho celular do estabelecimento vítima - Preliminar - Nulidade da prova amealhada com participação de integrantes da Guarda Municipal - Incabível - Guardas municipais que apenas auxiliaram na investigação capitaneada pela Polícia Civil - Precedentes do STJ - Pleito de atipicidade da conduta - Crime impossível não verificado - Monitoramento por câmeras de segurança que não tornam impossível a efetivação do delito de furto - Rés que conseguiram êxito na empreitada criminosa mesmo com a existência de sistema de segurança interna da loja - Penas de multa que comportam mera correção para ficar consignado que o correto são 11 dias-multa (e não 12, como constou da r. sentença) - Apelação parcialmente provida

13 - STJ Entorpecentes. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Nulidade. Monitoramento por câmeras. Ação controlada sem prévia autorização judicial. Mera colheita inicial de provas do crime investigado. Mero monitoramento. Legalidade. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo provido. Lei 11.343/2006, art. 53, II.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÂMERAS DE SEGURANÇA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO RECONHECIDO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO DE SOCORRO EM RODOVIA FEDERAL. MONITORAMENTO POR CÂMERAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DEVER INDENIZATÓRIO MANTIDO - DEDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO VALOR RECEBIDO PELO SEGURO DPVAT - MAJORAÇÃO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO- ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE RAZOÁVEL - REJEIÇÃO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

responsabilidade civil da concessionária por omissão deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo, exigindo-se a comprovação do nexo causal entre a omissão e o dano. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias do crime, que sugerem a traficância, porquanto foi localizada uma porção de aproximadamente 170 gramas de maconha, duas balanças de precisão e um gravador de imagens de monitoramento por câmeras, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava à ré a prática do crime de furto qualificado. A absolvição foi fundamentada no reconhecimento do crime impossível, em razão da vigilância efetiva exercida por funcionários do estabelecimento comercial, além da incidência do princípio da insignificância. A remessa dos autos deu-se para juízo de retratação, em virtude de possível contrariedade ao Tema 924 do STJ, que trata da irrelevância do sistema de monitoramento por câmeras para configuração do crime ou mesmo da tentativa, não caracterizando, por si, crime impossível.... (Continua)

18 - TJMG HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.

Apreensão de 10 pedras de crack, R$45,00 em notas trocadas e um aparelho celular, em posse do paciente, após o recebimento de denúncias e do prévio monitoramento por câmeras. 2. Teria confessado informalmente que vendia drogas no local da abordagem (uma praça) há aproximadamente uma semana. 3. Já tinha diversas condenações penais anteriores por tráfico de drogas, lesão corporal, furto e porte de entorpecentes para consumo pessoal, além de inúmeros registros por delitos variados, reiterando a prática delitiva. 4. Indicou residência fora do distrito da culpa e não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo do tráfico. 5. Ordem denegada.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação indenizatória ajuizada em face de condomínio e da administradora de serviços por furto de bicicleta em garagem.1.2. Sentença julgou procedente o pedido inicial contra a Terceirização e Serviços Unitime Ltda, condenando-a ao pagamento de R$6.000,00 por danos materiais e R$2.000,00 por danos morais, afastando a responsabilidade do condomínio por previsão em regimento interno.1.3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se a empresa recorrente possui legitimidade passiva para a ação;(ii) saber se houve falha na prestação dos serviços de monitoramento que justifique a condenação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva foi afastada por estar intrinsecamente ligada ao mérito, considerando-se a relação contratual existente.3.2. A cláusula primeira do contrato celebrado entre a recorrente e o condomínio estabelece a prestação de serviços de portaria, conservação predial e monitoramento por câmeras.3.3. Constatada a falha na prestação de serviços diante da omissão em identificar o intruso registrado pelas câmeras de segurança, configurando o dever de indenizar pelos danos materiais.3.4;. Contudo, quanto ao dano moral, ausente a comprovação de violação aos direitos personalíssimos da parte autora, conforme precedentes citados:"RECURSO INOMINADO... DANOS MATERIAIS DEVIDOS... DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO EVIDENCIADA (TJPR - 5ª TRJE, 0018945-40.2021.8.16.0014, Rel. FERNANDA DE Q. J. GERONASSO, J. 26.09.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à indenização por danos materiais.4.2. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviços de monitoramento em condomínio configura o dever de indenizar pelos danos materiais efetivamente demonstrados, não ensejando, por si só, reparação por danos morais na ausência de violação a direitos personalíssimos.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Furto. Monitoramento por câmeras. Crime impossível. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Valor considerável dos bens subtraídos. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... (Continua)