Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Art. 155, §1º, do CP.

Autoria e materialidade comprovadas. Não configuração de crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Monitoramento por câmeras não inviabiliza o cometimento de crimes.Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Pleito de afastamento da causa de aumento de pena do repouso noturno. Possibilidade de aplicação de tal causa também para estabelecimentos comerciais, conforme C. STJ. Afastamento não realizado.Pena devidamente aplicada, sem comportar qualquer alteração almejada. Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente, o que torna a agravante da reincidência preponderante sobre a atenuante da confissão espontânea.Regime inicial bem determinado.Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Sentença mantida. Recurso não provido