Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SISTEMA DE MONITORAMENTO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PELA TEORIA DA AMOTIO. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ELIABE FERNANDO DA SILVA contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput), consistente na subtração de duas peças de carne (avaliadas em R$ 300,00) de um supermercado. A Defesa busca a absolvição por atipicidade da conduta, alegando a existência de sistema de monitoramento no local, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de tentativa de furto. ... (Continua)