Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava à ré a prática do crime de furto qualificado. A absolvição foi fundamentada no reconhecimento do crime impossível, em razão da vigilância efetiva exercida por funcionários do estabelecimento comercial, além da incidência do princípio da insignificância. A remessa dos autos deu-se para juízo de retratação, em virtude de possível contrariedade ao Tema 924 do STJ, que trata da irrelevância do sistema de monitoramento por câmeras para configuração do crime ou mesmo da tentativa, não caracterizando, por si, crime impossível.... (Continua)