Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Ação indenizatória ajuizada em face de condomínio e da administradora de serviços por furto de bicicleta em garagem.1.2. Sentença julgou procedente o pedido inicial contra a Terceirização e Serviços Unitime Ltda, condenando-a ao pagamento de R$6.000,00 por danos materiais e R$2.000,00 por danos morais, afastando a responsabilidade do condomínio por previsão em regimento interno.1.3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência do pedido inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) saber se a empresa recorrente possui legitimidade passiva para a ação;(ii) saber se houve falha na prestação dos serviços de monitoramento que justifique a condenação por danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ilegitimidade passiva foi afastada por estar intrinsecamente ligada ao mérito, considerando-se a relação contratual existente.3.2. A cláusula primeira do contrato celebrado entre a recorrente e o condomínio estabelece a prestação de serviços de portaria, conservação predial e monitoramento por câmeras.3.3. Constatada a falha na prestação de serviços diante da omissão em identificar o intruso registrado pelas câmeras de segurança, configurando o dever de indenizar pelos danos materiais.3.4;. Contudo, quanto ao dano moral, ausente a comprovação de violação aos direitos personalíssimos da parte autora, conforme precedentes citados:"RECURSO INOMINADO... DANOS MATERIAIS DEVIDOS... DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO EVIDENCIADA (TJPR - 5ª TRJE, 0018945-40.2021.8.16.0014, Rel. FERNANDA DE Q. J. GERONASSO, J. 26.09.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a sentença quanto à indenização por danos materiais.4.2. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviços de monitoramento em condomínio configura o dever de indenizar pelos danos materiais efetivamente demonstrados, não ensejando, por si só, reparação por danos morais na ausência de violação a direitos personalíssimos.... (Continua)