Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INEFICÁCIA DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SÚMULA 130/STJ. ALTERAÇÃO PARCIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, NOS TERMOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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